Toffoli suspende liminar de Marco Aurélio e joga decisão para abril

0
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, durante assinatura de convênio entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério das Relações Exteriores e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, derrubou na noite desta quarta-feira (19) a decisão do ministro Marco Aurélio que suspendeu, em caráter liminar (temporário), a execução da pena após a condenação em segunda instância. A liminar poderia beneficiar, entre outros presos, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Segundo despacho de Toffoli, a decisão de Marco Aurélio fica suspensa “até que o colegiado maior [isto é, o plenário da corte] aprecie a matéria de forma definitiva, já pautada para o dia 10 de abril do próximo ano judiciário”.

Toffoli atendeu a um recurso da PGR (Procuradoria-Geral da República) em que o órgão pedia justamente a suspensão da liminar até que a prisão após segunda instância pudesse ser julgada pelo colegiado do STF, formado por 11 ministros.

Horas antes, no começo da tarde desta terça, Marco Aurélio Mello decidiu aceitar em caráter liminar um pedido do PCdoB para suspender a execução provisória da pena, considerando constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal.

O artigo diz: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.”

Na interpretação de Marco Aurélio, tanto a Constituição como o artigo 283 garantem o direito à liberdade do réu enquanto não houver o trânsito em julgado — ou seja, enquanto não tiverem sido esgotadas todas as instâncias.

“O princípio da não-culpabilidade é garantia vinculada, pela Lei Maior, ao trânsito em julgado, de modo que a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal não comporta questionamentos. O preceito consiste em reprodução de cláusula pétrea cujo núcleo essencial nem mesmo o poder constituinte derivado está autorizado a restringir”, disse o ministro na liminar.

No entanto, o STF passou a adotar em 2016 o entendimento de que a pena pode começar a ser executada após o esgotamento da segunda instância. Esta interpretação foi reafirmada durante o julgamento de um habeas corpus de Lula em abril deste ano.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here