Decisão do TSE amplia debate sobre acordos internacionais

Ministros não deram importância à recomendação da ONU quanto à garantia dos direitos políticos de Lula

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cxradio.com.br

A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de barrar a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Palácio do Planalto por 6 votos a 1, na última sexta-feira, 31, trouxe à tona, de novo, questionamentos quanto à importância, para o Poder Judiciário, dos acordos internacionais dos quais o Brasil vem participando nos últimos anos, após longo período praticando uma política de isolamento em relação a esses tratados.

Mesmo após o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) recomendar ao Estado brasileiro a garantia dos direitos políticos de Lula, em agosto, os ministros não consideraram o peso da decisão da ONU, que recomendou “todas as medidas necessárias para garantir que Lula desfrute e exercite seus direitos políticos como candidato das eleições presidenciais de 2018”.

Em julho, o ex-presidente foi condenado em primeira instância a nove anos e seis meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro. Em sua decisão, o juiz Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato, entendeu que Lula ocultou a propriedade de uma cobertura triplex em Guarujá, no litoral paulista, e recebeu o imóvel como da empreiteira OAS, em troca de favores na Petrobras.

Especialista em direito constitucional, o professor da Universidade de Brasília (UnB), Paulo Henrique Blair Oliveira, lembra que, no Brasil, os acordos internacionais passam por um processo que envolve os poderes Executivo e Legislativo. Para que o tratado entre em vigor internamente, o texto integral do pacto precisa ser publicado na íntegra, por meio de decreto presidencial.

“A grande incógnita é se o acordo em questão, com o Comitê de Direitos Humanos da ONU, que tramita no Congresso desde o último governo do Lula, foi publicado ou não. Caso sim, o Brasil tem duas opções. Negar ou não a jurisprudência da supremacia do tratado internacional. Caso não, prevalece a decisão do TSE, por uma simples razão. Está calcada na Lei da Ficha Limpa”.

Ele observa que, mesmo que a defesa de Lula vá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), utilizando o tratado com a ONU como argumento, o tempo não favorece o ex-presidente. “Digamos que, mesmo o Fernando Haddad (PT) sendo eleito, uma possível revisão judicial não vai fazer nenhuma diferença após a eleição”, diz.

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