Projeto de lei estabelece pena de até três anos para quem divulgar “fake news”

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cxradio.com.br

De autoria do deputado Ciro Nogueira, o projeto prevê ainda que se a prática visar à obtenção de algum tipo de vantagem, a pena poderá ser aumentada em até dois terços.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado vai discutir nos próximos dias, quando voltar do recesso parlamentar, o projeto de lei 473/2017, do senador piauiense Ciro Nogueira (Progressistas). O projeto estabelece pena de até três anos de reclusão para quem divulgar as chamadas “fake News”, notícias falsas que circulam pela internet.

De acordo com o projeto, quem divulgar notícias que souber serem falsas sobre assuntos relacionados à saúde, segurança pública, economia nacional, processo eleitoral ou que afetem interesse público relevante poderá ser punido com penas de detenção ou reclusão. A simples divulgação pode ser penalizada com seis meses a dois anos de detenção, já quando a divulgação for feita por meio da internet, a pena passa a ser de reclusão de um a três anos. Se a prática visar à obtenção de algum tipo de vantagem, a pena poderá ser aumentada em até dois terços.

O parlamentar piauiense argumenta que há situações em que as notícias falsas têm como alvo pessoas específicas, e nesses casos elas podem constituir os crimes de calú- nia, infâmia ou difamação, já previstos no Código Penal. Entretanto, há casos em que o dano da fake news não pode ser individualizado, mas atinge o “direito difuso de a população receber notícias verdadeiras e não corrompidas”, acrescentando que o objetivo do projeto é coibir esses casos, que ainda não estão previstos na lei.

Após ser analisado na CCJ do Senado, o projeto deve seguir para outras comissões, Plenário e enviado para discussão na Câmara dos Deputados. Neste ano, combater as chamadas “fake news” é uma das prioridades da Justiça Eleitoral.

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